Medida Provisória n° 1979-22, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1979-22/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 17726-17728 | No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 2 (duas) emendas de nºs 006 e 007, de autoria do Deputado Gastão Vieira (fls. 148 a 150). |
| 29/08/2000 | Publicado no DOU Páginas 16-19 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1979-22/2000
- Origem externa:
- MSG 1198/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1784/1998
- MPV 1784-1/1999
- MPV 1784-2/1999
- MPV 1784-3/1999
- MPV 1784-4/1999
- MPV 1784-5/1999
- MPV 1784-6/1999
- MPV 1853-7/1999
- MPV 1853-9/1999
- MPV 1853-10/1999
- MPV 1853-11/1999
- MPV 1853-12/1999
- MPV 1979-15/2000
- MPV 1979-16/2000
- MPV 1979-17/2000
- MPV 1979-18/2000
- MPV 1979-19/2000
- MPV 1979-20/2000
- MPV 1979-24/2000
- MPV 1979-25/2000
- MPV 1979-26/2000
- MPV 1979-21/2000
- MPV 1979-23/2000
- MPV 2100-29/2001
- MPV 2100-30/2001
- MPV 2100-31/2001
- MPV 2100-32/2001
- MPV 2100-33/2001
- MPV 2178-34/2001
- MPV 2178-35/2001
- MPV 2178-36/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIAÇÃO, AMBITO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PROGRAMA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001784. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001979-21. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 22. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.979-23, de 27.9.2000, publicada no DOU de 28.9.2000 (Seção I), com as seguintes alterações: Altera o "caput" do § 7º do art. 3º, bem como oa incisos II e III, e cria um inciso numerando-o como inciso IV; Altera os §§§ 8º, 3º e 5º do art. 4º da Medida Provisória; Altera a redação do "caput" do art. 6º, aglutinandoo § 1º e transforma o § 2º em parágrafo único; Altera o parágrafo único do art. 12 da Medida Provisória; Altera o art. 13; conforme folhas nºs 168 a 170, anexadas ao volume II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 06 e 07, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 06/09/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas à Medida Provisória 2 (duas) emendas de nºs 006 e 007,
de autoria do Deputado Gastão Vieira (fls. 148 a 150). - Publicado no DSF Páginas 17726-17728
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 005 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 16-19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.979-22/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:03
