Medida Provisória n° 1979-20, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1979-20/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17496-17512 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 104 a 119, referentes à Mensagem nº 589/2000-CN. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14510-14511 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Moreira Mendes e Hugo Napoleão; (PSDB) Artur da Távola; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Luiz Otávio; (PPS) Paulo Hartung; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Jonas Pinheiro e Edison Lobão; (PSDB) Ricardo Santos; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PPS) Roberto Freire; Deputados Titulares: (Bloco PSDF/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Gastão Vieira e Osvaldo Biolchi; (PFL) Euler Ribeiro; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Augusto Nardes; (PV) Fernando Gabeira; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) João Matos e Osmar Serraglio; (PFL) Expedito Júnior; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) José Linhares; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1979-20/2000
- Origem externa:
- MSG 921/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1784/1998
- MPV 1784-1/1999
- MPV 1784-2/1999
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- MPV 1784-4/1999
- MPV 1784-5/1999
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- MPV 1853-11/1999
- MPV 1853-12/1999
- MPV 1979-15/2000
- MPV 1979-16/2000
- MPV 1979-17/2000
- MPV 1979-18/2000
- MPV 1979-22/2000
- MPV 1979-23/2000
- MPV 1979-24/2000
- MPV 1979-25/2000
- MPV 1979-26/2000
- MPV 1979-19/2000
- MPV 1979-21/2000
- MPV 2100-29/2001
- MPV 2100-30/2001
- MPV 2100-31/2001
- MPV 2100-32/2001
- MPV 2100-33/2001
- MPV 2178-34/2001
- MPV 2178-35/2001
- MPV 2178-36/2001
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AMBITO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PROGRAMA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA PUBLICA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001784. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001979-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.979-21, de 28.7.2000, publicada no DOU de 30.7.2000 (Seção I - Ed. Extra), com a seguinte alteração: cria um artigo, numerando-o como art. 15 e renumera os demais, conforme folhas nºs 122 a 125, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 005 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29.6.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Jader Barbalho e José Alencar; (PFL) Moreira Mendes e Hugo Napoleão; (PSDB) Artur da Távola; (Bloco Oposição PT/PDT) Heloísa Helena; (PPB) Luiz Otávio; (PPS) Paulo Hartung; Senadores Suplentes: (PMDB) Iris Rezende e Amir Lando; (PFL) Jonas Pinheiro e Edison Lobão; (PSDB) Ricardo Santos; (Bloco Oposição PT/PDT) Jefferson Peres; (PPB) Leomar Quintanilha; (PPS) Roberto Freire; Deputados Titulares: (Bloco PSDF/PTB) Aécio Neves e Roberto Jefferson; (Bloco PMDB/PST/PTN) Gastão Vieira e Osvaldo Biolchi; (PFL) Euler Ribeiro; (PT) Professor Luizinho; (PPB) Augusto Nardes; (PV) Fernando Gabeira; Deputados Suplentes: (Bloco PSDB/PTB) Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; (Bloco PMDB/PST/PTN) João Matos e Osmar Serraglio; (PFL) Expedito Júnior; (PT) Walter Pinheiro; (PPB) José Linhares; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14510-14511
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 104 a 119, referentes à Mensagem nº 589/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17496-17512 (Volume nº II)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:10
