Medida Provisória n° 2178-35, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2178-35/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 16583-16614 | Anexadas fls. nºs 89 a 120, referentes à Mensagem nº 462/2001-CN. |
| 18/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17382 | Anexada folha nº 121 , referente ao Ofício do Líder do PFL no Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 04/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15423 | Ofício nº 1016-L-PFL/01 do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando o Deputado Euler Ribeiro, como titular, e Roberto Pessoa , como suplente, para integrarem a Comissão pelo PFL em substituição aos anteriormente indicados , a partir de 3/08/01 (às fls. 88 ). |
| 27/07/2001 | Publicado no DOU Páginas 15-23 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2178-35/2001
- Origem externa:
- MSG 780/2001
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- MPV 1979-23/2000
- MPV 1979-24/2000
- MPV 1979-25/2000
- MPV 1979-26/2000
- MPV 2100-29/2001
- MPV 2100-30/2001
- MPV 2100-31/2001
- MPV 2100-32/2001
- MPV 2100-33/2001
- MPV 2178-34/2001
- MPV 2178-36/2001
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AMBITO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PROGRAMA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA PUBLICA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001784. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002178-34. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 25.8.2001 (Seção I, Ed. Extra), com as seguintes alterações: -Altera o art. 9º da Medida Provisória; - -Altera o art. 29 da Medida Provisória; conforme fls. nºs 122 a 126, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 121 , referente ao Ofício do Líder do PFL no Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 17382
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 89 a 120, referentes à Mensagem nº 462/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16583-16614
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1016-L-PFL/01 do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando o Deputado Euler Ribeiro, como titular, e Roberto Pessoa , como suplente, para integrarem a Comissão pelo PFL em substituição aos anteriormente indicados , a partir de 3/08/01 (às fls. 88 ).
- Publicado no DSF Páginas 15423
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 017 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 15-23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.178-34/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 05/09/2023 14:35
