Medida Provisória n° 1979-18, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1979-18/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 14503-14512 | Anexadas fls. 73 a 81, referentes à Mensagem nº 402/2000-CN. |
| 16/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9900-9904 | No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 005 pelo Senhor Senador Ademir Andrade. Anexda às fls. nºs 69 a 72. |
- Número na Câmara:
- MPV 1979-18/2000
- Origem externa:
- MSG 638/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1784/1998
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- MPV 1784-2/1999
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- MPV 1784-6/1999
- MPV 1853-7/1999
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- MPV 1979-16/2000
- MPV 1979-20/2000
- MPV 1979-21/2000
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- MPV 1979-23/2000
- MPV 1979-24/2000
- MPV 1979-25/2000
- MPV 1979-26/2000
- MPV 1979-17/2000
- MPV 1979-19/2000
- MPV 2100-29/2001
- MPV 2100-30/2001
- MPV 2100-31/2001
- MPV 2100-32/2001
- MPV 2100-33/2001
- MPV 2178-34/2001
- MPV 2178-35/2001
- MPV 2178-36/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REPASSE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CRIAÇÃO, AMBITO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PROGRAMA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ESCOLA PUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001784. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001979-17. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 18.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.979-19 , de 2.6.2000, publicada no DOU de 3.6.2000 (Seção I - Ed. Extra), com as seguintes alterações: altera o art. 2º "caput", transforma o parágrafo único em § 1º e cria um parágrafo numerando-o como § 2º; mantém a partir do art. 3º da MP dois artigos da MP anterior renumerados e altera totalmente os demais, conforme folhas nºs 82 a 84, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 73 a 81, referentes à Mensagem nº 402/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 14503-14512
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 5, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 16/05/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 01 (uma) emenda de nº 005 pelo Senhor Senador Ademir Andrade. Anexda às fls. nºs 69 a 72.
- Publicado no DSF Páginas 9900-9904
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 004 constantes da Medida Provisória nº 1979-17, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.979-17/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:43
