Medida Provisória n° 2041-12, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2041-12/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2000
- Descrição/Ementa
- Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 749-763 (Volume nº II) | Anexadas folhas nºs 82 a 94, referentes a Mensagem nº 1.165/2000-CN. |
| 01/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 23729-23733 | No prazo regimental foram adicionadas 04 (quatro) emendas de nºs 020, 021, 022 e 023 pelo Senhor Deputado Alberto Fraga. Anexadas às fls. nºs 77 a 81. |
| 24/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 49 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2041-12/2000
- Origem externa:
- MSG 1767/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2009-2/2000
- MPV 2009-3/2000
- MPV 2009-4/2000
- MPV 2009-5/2000
- MPV 2009-6/2000
- MPV 2041-8/2000
- MPV 2041-9/2000
- MPV 2041-10/2000
- MPV 2041-11/2000
- MPV 2041-13/2000
- MPV 2116-16/2001
- MPV 2116-17/2001
- MPV 2116-18/2001
- MPV 2116-19/2001
- MPV 2116-20/2001
- MPV 2184-21/2001
- MPV 2184-22/2001
- MPV 2184-23/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL (DF). GARANTIA, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, CARGO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002009. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002041-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 2.041-13, de 21.12.2000, publicada no DOU de 22.12.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 95, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 82 a 94, referentes a Mensagem nº 1.165/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 749-763 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 20 a 23, de 2000 adicionadas à matéria. (publicada no DSF, de 1º.12.2000).
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópia das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 04 (quatro) emendas de nºs 020, 021, 022 e 023 pelo Senhor Deputado Alberto Fraga. Anexadas às fls. nºs 77 a 81.
- Publicado no DSF Páginas 23729-23733
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 019 constantes da Medida Provisória nº 2041-11, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 49
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.041-11/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:11
