Medida Provisória n° 2116-17, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2116-17/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2001
- Descrição/Ementa
- Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 10489-10502 | Anexadas fls. nºs 95 a 107, referentes à Mensagem nº 175/2001-CN. |
| 04/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5018-5026 | No prazo regimental foram adicionadas 2 ( duas ) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Roberto Jefferson (31 e 32) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 87 a 94 ) |
| 28/03/2001 | Publicado no DOUE Páginas 18-19 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2116-17/2001
- Origem externa:
- MSG 266/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2009-2/2000
- MPV 2009-3/2000
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- MPV 2116-19/2001
- MPV 2116-20/2001
- MPV 2184-21/2001
- MPV 2184-22/2001
- MPV 2184-23/2001
- MPV 2116-16/2001
- MPV 2116-18/2001
- Indexação:
- GARANTIA, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, CARGO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002009. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002116-16. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 17.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.116-18, de 26 de abril de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.4.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 108 a 109, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 95 a 107, referentes à Mensagem nº 175/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 10489-10502
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 31 e 32 para confecção de avulsos.
Publicadas no DSF de 4/4/2001
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 2 ( duas ) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Roberto Jefferson (31 e 32) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 87 a 94 )
- Publicado no DSF Páginas 5018-5026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº da Liderança do Bloco PL/PSL,, indicando o Deputado Cabo Júlio , como titular, e o Deputado Bispo Wanderval , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados Valdemar Costa Neto e Marcos Cintra anteriormente indicados, a partir de 7/2/01 (à fl. 85 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 141-L/01 da Liderança do PFL, indicando o Deputado Francisco Rodrigues, como titular, e o Deputado Adauto Pereira , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 5/2/01 (à fl. 84 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 030 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 18-19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.116-16/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:51
