Medida Provisória n° 2184-22, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, e 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2184-22/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2001
- Descrição/Ementa
- Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, e 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 16622-16636 | Anexadas fls. 83 a 96 referentes à Mensagem nº 464, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 27/07/2001 | Publicado no DOU Páginas 25-26 | Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2184-22/2001
- Origem externa:
- MSG 782/2001
- Matérias relacionadas
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- MPV 2116-19/2001
- MPV 2116-20/2001
- MPV 2184-21/2001
- MPV 2184-23/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL (DF). GARANTIA, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, CARGO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002009. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002184-21. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 22.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001, conforme publicação no DOU do dia 25.8.2001 (Seção I, Ed. Extra), com as seguintes alterações: -Altera a ementa; -Cria dois artigos numerando-os como arts. 15 e 16 e renumera os demais; -Cria um artigo numerando-o como art. 19, no qual revoga o art. 10 do Decreto-Lei nº 2320, de 26 de janeiro de 1987; conforme fls. nºs 97 a 98, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 83 a 96 referentes à Mensagem nº 464, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 16622-16636
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 034 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
- Publicado no DOU Páginas 25-26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.184-22/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:11
