Projeto de Lei do Senado n° 212, de 2001

Autoria
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6630/2002
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do artigo 19 da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 212/2001
Autor:
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Data:
17/10/2001
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 19 da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes.
Identificação:
Parecer
Data:
26/02/2002
Data Documento oficial Ação legislativa
20/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5273
A Presidência comunica ao Plenário que esgou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
11/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4099
Leitura dos Pareceres nºs 240/2002 - CE, favorável e 241/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), também favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
É lidoo Ofício nº 28/2002, de 3 de abril de 2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada nesta data.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4060-4066
Leitura dos Pareceres nºs 240/2002 - CE, favorável e 241/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), também favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
É lidoo Ofício nº 28/2002, de 3 de abril de 2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada nesta data.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25320-25322
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/10/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (FIES), GARANTIA, PRIORIDADE, SELEÇÃO, ESCOLHA, ALUNO, AFRODESCENDENTE, CULTURA AFRO-BRASILEIRA, NEGRO, BENEFICIÁRIO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO EDUCATIVO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FACULDADE.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 325 de 23/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 29).
22/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
22/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 25.
À Subsecretaria de Expediente.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 25).
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
19/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do Texto Final.
19/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:09 hs.
19/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgou-se ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5273
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.04.2002.
10/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 240/2002 - CE, favorável e 241/2002 - CCJ (Rel. Sen. Antonio Carlos Júnior), também favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
É lidoo Ofício nº 28/2002, de 3 de abril de 2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada nesta data.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4099
Publicado no DSF Páginas 4060-4066
10/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada nos pareceres da CE e CCJ , de fls. nºs 22 e 23.
08/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e durante a discussão da matéria, por sugestão do Senador Roberto Requião, o relator apresenta a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1(ambas de sua autoria). O Projeto é aprovado, por unanimidade, com a Emenda nº 1 - CCJ e a Subemenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Assina sem voto do Senador Paulo Hartung, por estar completa a composição do PSB.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Waldeck Ornélas, consignando-se sua presença para efeito de "quorum"(art. 132,§ 8º do R.I.S.F.).
Anexei o Texto Final (fl. 20) e o Ofício nº 028/02-Presidência/CCJ (fl. 21).
15/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido minuta de Relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
26/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
26/02/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento de sua tramitação.
26/02/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável de autoria do Senador Antônio Carlos Júnior.
20/12/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior, para relatar.
25/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
18/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/10/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
17/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 25320-25322
17/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:44