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Proposições do(a) parlamentar Aelton Freitas
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- Proposições do(a) parlamentar Aelton Freitas
- Parlamentar
- Aelton Freitas
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a permissão às pessoas jurídicas para deduzir, do imposto de renda, nos limites e condições que explicita, despesas com salários pagos a empregados com mais de quarenta anos de idade.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 03/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os §§ 3º e 4º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 24/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 10 e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, para acrescentar no Conselho Deliberativo do Sebrae representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Organização das Cooperativas Brasileiras; da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Empresa Brasileira de Produção Agropecuária, e para determinar que, no mínimo, vinte por cento dos recursos do Sebrae sejam destinados a projetos e programas vinculados à produção agrícola.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 01/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Isenta da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 01/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Possibilita o saque dos recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-PASEP em caso de desemprego involuntário.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 23/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, todos os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 09/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 18/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria a Comissão de Agricultura e Política Rural no Senado Federal.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 23/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem a criação de Comissão Mista de Inquérito, destinada a investigar a regularidade das aplicações de valores arrecadados com o pagamento de multas por infração de trânsito, aferidas por meio de "pardais".
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG) e outros.
- Data:
- 12/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater o Anteprojeto de Lei sobre Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal, em data a ser posteriormente definida, em sessão conjunta com a Comissão de Legislação Participativa (CLP) e a presença das autoridades abaixo discriminadas: ¿ Dr. PAULO SÉRGIO DOMINGUES e Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil ( AJUFE); ¿ Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); ¿ Embaixador MARCOS CARAMURU, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); ¿ Dra. CLÁUDIA DE FREITAS CHAGAS, Secretária Nacional de Justiça, representante do Ministério da Justiça; ¿ Ministro MANOEL GOMES RODRIGUES, representante do Ministério das Relações Exteriores, Chefe da Divisão Jurídica; ¿ Dr. RICARDO LIAO, representante do Banco Central do Brasil (BACEN), Chefe do Departamento de Fiscalização; ¿ Dr. ANTENOR MADRUGA, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretraria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça.
- Autor:
- Senador Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 06/11/2003
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