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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
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- Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
- Parlamentar
- Antonio Carlos Júnior
- Matéria:
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- Ementa:
- Fixa prazos para o Tribunal de Contas da União atender as solicitações de inspeções, auditorias e informações do Congresso Nacional, suas Casas e respectivas comissões.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 21/03/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tornar permanente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) e outros.
- Data:
- 09/04/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do artigo 49 da Constituição Federal. (Explicita a competência do Congresso Nacional no exame dos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional).
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 15/05/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para indicar hipóteses de ação penal pública incondicionada à representação.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 20/10/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a convocação de novas eleições na hipótese de decisão judicial pela impugnação de mandato que atinja o conjunto da chapa mais votada.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 13/10/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Obriga as empresas responsáveis pela emissão de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do titular do cartão, impõe prazo mínimo para informar futura variação na taxa de juros ou para alterações no contrato, proíbe a cobrança de multas ou tarifas em decorrência de celebração de operações de crédito, pelo titular do cartão, que exceda o limite de crédito concedido e estabelece multas e outras punições para quem infringir a Lei.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 16/06/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 2° do art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para reduzir de cinqüenta para vinte e cinco o porcentual máximo de ações preferenciais em relação ao total das ações emitidas.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 30/04/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 23, 44, 47, 50 e 58 a 61 da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para permitir que o locador transfira ao locatário o contrato de prestação dos serviços de telefonia, energia, gás, água e esgoto referentes ao imóvel, e estabelecer que a locação, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para desocupação.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 11/02/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 24/04/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 22/11/2001
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