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Proposições do(a) parlamentar Leite Chaves
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Leite Chaves
- Parlamentar
- Leite Chaves
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO, SENDO O UNICO BEM NO PATRIMONIO DO DEVEDOR, CONSTITUA SUA RESIDENCIA EFETIVA.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 07/04/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO I, ALINEA "N", DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, PARA EXCLUIR A INELEGIBILIDADE DOS QUE TENHAM SIDO APENAS DENUNCIADOS PELOS CRIMES ALI PREVISTOS. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 21/06/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE HORARIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 05/08/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AO LAVRADOR O DIREITO DE PAGAR O DEBITO AGRICOLA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTO EMPENHADO, OU FINANCIADO, TOMANDO-SE POR BASE OS PREÇOS MINIMOS FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 08/08/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60, DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA RETIRAR AO ENDOSSO DADO A NOTA PROMISSORIA RURAL O CARATER CAMBIARIO, REDUZINDO-O A SIMPLES CESSÃO CIVIL SEM EFEITO REGRESSIVO CONTRA O ENDOSSANTE.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 12/08/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- CONSIDERA CRIME CONTRA A LIBERDADE OU ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO A NÃO ADOÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA, DAS PROVIDENCIAS E CAUTELAS LEGAIS DESTINADAS A EVITAR O ACIDENTE DE TRABALHO.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 18/11/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 983 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO DE DECADENCIA O PRAZO DE 06 MESES ESTABELECIDO PARA ULTIMAÇÃO DO INVENTARIO.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 02/12/1975
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 10/03/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FERIAS AO EMPREGADO QUE PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 16/03/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- VEDA AOS EMPREGADOS OU DIRIGENTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA A PERCEPÇÃO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL SUPERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL FIXADA PARA O PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 17/03/1976
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