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Proposições do(a) parlamentar Orestes Quércia
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- Proposições do(a) parlamentar Orestes Quércia
- Parlamentar
- Orestes Quércia
- Matéria:
-
- Ementa:
- REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 55, QUE PERMITE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE FINANÇAS PUBLICAS, INCLUSIVE NORMAS TRIBUTARIAS.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/) e outros.
- Data:
- 08/06/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- REVOGA AS ALINEAS 'E' E 'F' DO ARTIGO 30 DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/) e outros.
- Data:
- 15/06/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- ATRIBUI AO CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PARA A CONCESSÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMISSORA DE RADIO E TELEVISÃO, ADITANDO INCISO AO ARTIGO 44.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/) e outros.
- Data:
- 18/06/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- RESTABELECE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA SENADORES, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, E PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DA REPUBLICA.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/) e outros.
- Data:
- 02/10/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- INSTITUI A APOSENTADORIA VOLUNTARIA DA MULHER SEGURADA DO INPS APOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/)
- Data:
- 08/03/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E PARA AS PENSÕES, SOB A CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/)
- Data:
- 09/03/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/)
- Data:
- 12/03/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- REVOGA A LETRA 'B', DO ARTIGO 62 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/)
- Data:
- 13/03/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SALARIO-FAMILIA AOS TRABALHADORES TEMPORARIOS, DE QUE TRATA A LEI 6019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/)
- Data:
- 14/03/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978.
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/)
- Data:
- 20/03/1979
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