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Proposições do(a) parlamentar Serys Slhessarenko
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- Proposições do(a) parlamentar Serys Slhessarenko
- Parlamentar
- Serys Slhessarenko
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para determinar a detração no rito sumaríssimo.
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 23/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, tornar possível, sem o respectivo depósito, a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal, com fundamento na compensação de obrigações.
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 23/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 23/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a mensagem publicitária conterá a expressão "informe publicitário".
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 23/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 28 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise de alimento e a obrigatoriedade da determinação dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos da cesta básica nacional.
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 23/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para estabelecer o pagamento diretamente ao trabalhador de créditos do FGTS no caso de contas vinculadas inativas.
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 23/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o pagamento, pelas sociedades cooperativas, da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 23/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno, e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 30/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 790-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para impedir que autor, co-autor, ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o segurado seja beneficiário da indenização, e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 30/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para explicitar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - às atividades do representante comercial autônomo.
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 01/06/2006
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