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Proposições do(a) parlamentar Sérgio Cabral
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- Proposições do(a) parlamentar Sérgio Cabral
- Parlamentar
- Sérgio Cabral
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta um parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal, para garantir transporte gratuito aos estudantes da rede pública de ensino.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
- Data:
- 20/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes).
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
- Data:
- 27/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 144 da Constituição Federal para transformar a guarda municipal de cidades com mais de dois milhões de habitantes em órgão da segurança pública.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
- Data:
- 14/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
- Data:
- 02/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 20/02/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigos à Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor, obrigando a comunicação prévia da inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, e obrigando os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega de bens e prestação de serviços.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 25/02/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui quota para estudantes da rede pública nas Universidades Federais e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 13/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dois artigos à Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão e Permissão de prestação de serviços públicos, que impedem que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem aviso prévio ao consumidor e que efetivem na cobrança da conta mensal diferenças relativas a contas já pagas e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 13/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a fornecer aos segurados informações periódicas e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 20/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 15/04/2003
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