Proposições do(a) parlamentar Sérgio Cabral

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Proposições do(a) parlamentar Sérgio Cabral
Parlamentar
Sérgio Cabral
Matéria:
Ementa:
Acrescenta um parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal, para garantir transporte gratuito aos estudantes da rede pública de ensino.
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
Data:
20/03/2003
Matéria:
Ementa:
Adiciona um parágrafo ao artigo 183 da Constituição Federal, aumentando o tamanho máximo do lote objeto de usucapião especial urbano em cidades com menos de 300.000 (trezentos mil habitantes).
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
Data:
27/03/2003
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 144 da Constituição Federal para transformar a guarda municipal de cidades com mais de dois milhões de habitantes em órgão da segurança pública.
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
Data:
14/05/2003
Matéria:
Ementa:
Altera o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais.
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
Data:
02/09/2003
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências.
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
20/02/2003
Matéria:
Ementa:
Acrescenta artigos à Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor, obrigando a comunicação prévia da inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, e obrigando os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega de bens e prestação de serviços.
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
25/02/2003
Matéria:
Ementa:
Institui quota para estudantes da rede pública nas Universidades Federais e dá outras providências.
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
13/03/2003
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dois artigos à Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão e Permissão de prestação de serviços públicos, que impedem que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem aviso prévio ao consumidor e que efetivem na cobrança da conta mensal diferenças relativas a contas já pagas e dá outras providências.
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
13/03/2003
Matéria:
Ementa:
Obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a fornecer aos segurados informações periódicas e dá outras providências.
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
20/03/2003
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
15/04/2003

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