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Proposições do(a) parlamentar Valdir Raupp
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Valdir Raupp
- Parlamentar
- Valdir Raupp
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para estabelecer limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 31/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta alínea l ao art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para possibilitar o controle do aumento de prêmios e de cancelamento de contratos de seguro de vida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 26/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 28/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Torna obrigatória a expedição em braile de documento de arrecadação de receita tributária.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/07/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para admitir o exercício do direito de defesa do devedor fiduciante antes da concessão de medida liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 10/07/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 1º do art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 11/07/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 12/07/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 01/08/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 4º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham número de série gravado em suas superfícies interna e externa.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 15/08/2006
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