Proposições do(a) parlamentar César Borges

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Proposições do(a) parlamentar César Borges
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
César Borges
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir as regiões geográficas brasileiras entre os âmbitos possíveis para a elaboração dos planos de recursos hídricos.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
20/03/2007
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade de repasse de, no mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
06/03/2007
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, a fim de prorrogar o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
06/03/2007
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a aquisição de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
08/02/2007
Matéria:
Ementa:
Modifica a Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira e dá outras providências, a fim de estabelecer linhas de crédito específicas para o investimento em unidades de produção de biodiesel e para o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas como matéria-prima para a fabricação de biodiesel.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
08/02/2007
Matéria:
Ementa:
Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
19/12/2006
Matéria:
Ementa:
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, modificada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2164-41, de 24 de agosto de 2001, para restringir o acesso a estágio a estudantes que freqüentem cursos de educação superior, de educação profissional ou escolas de educação especial.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
19/12/2006
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para prorrogar, por mais dez anos, a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
09/08/2006
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso I do art. 75 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre o cargo de diretor de estabelecimento penal.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
24/05/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
16/05/2006

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