Proposições do(a) parlamentar Cidinho Santos

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Proposições do(a) parlamentar Cidinho Santos
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Cidinho Santos
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
30/04/2014
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir a celebração de convênio entre a União e consórcio público, mediante a exclusão de ente consorciado inadimplente com a União.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
15/05/2014
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
15/05/2014
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para tornar crime a conduta nele descrita, quando praticada também contra adolescente.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
10/06/2014
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
10/06/2014
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 131, § 2º, e 285, § 3º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como acrescenta § 4º ao art. 285, para alterar as condições de licenciamento de veículos e dispor sobre o processamento e efeitos do recurso administrativo.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
21/06/2016
Matéria:
Ementa:
Revoga a alínea “c” do inciso I do § 3º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para alterar a sistemática de cálculo do crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das produtoras de biodiesel.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
02/08/2016
Matéria:
Ementa:
Inclui o § 5° na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de liberdade provisória a investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo ou equiparado.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
02/08/2016
Matéria:
Ementa:
Autoriza a concessão de desconto do saldo devedor e ampliação do prazo de pagamento de operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
11/08/2016
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 879-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular a declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista, e dá outras providências.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
24/08/2016

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