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Proposições do(a) parlamentar Cidinho Santos
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Cidinho Santos
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Cidinho Santos
Encontradas 53 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 15/05/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir a celebração de convênio entre a União e consórcio público, mediante a exclusão de ente consorciado inadimplente com a União.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 15/05/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 30/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 30/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 14/11/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 14/11/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece sistema de premiação aos Municípios por eficiência na aplicação de recursos públicos federais
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 30/10/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas que especifíca.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 23/10/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 23/10/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Insere § 7º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para incluir desconto em anuidade ou semestralidade escolar de nível superior, por disciplina não cursada ou cursada com aproveitamento.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 28/08/2012
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