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Proposições do(a) parlamentar Reguffe
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Reguffe
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Reguffe
Encontradas 30 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 18/04/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 18/04/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Obriga o ressarcimento integral do dano mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 18/04/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 28/11/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o fim dos chamados “carros oficiais”, com a proibição da utilização de veículos oficiais por autoridades públicas, exceto o Presidente da República, na condição de Chefe de Estado Brasileiro.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 21/12/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as ambulâncias de resgate (Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre – USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) prestarem atendimento com o número mínimo de três tripulantes devidamente habilitados ao socorro das vítimas.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 29/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 18/05/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, para democratizar a eleição para a direção do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), alterando o colégio eleitoral, que passa a ter como eleitores os atletas que participaram de Olimpíadas representando o Brasil.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 10/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 2º-A à Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, tornando o crime de lavagem de dinheiro inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 08/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 30/06/2016
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