Proposições do(a) parlamentar Reguffe

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Proposições do(a) parlamentar Reguffe
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Reguffe
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
18/04/2018
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública.
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
18/04/2018
Matéria:
Ementa:
Obriga o ressarcimento integral do dano mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular.
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
18/04/2018
Matéria:
Ementa:
Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
28/11/2018
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o fim dos chamados “carros oficiais”, com a proibição da utilização de veículos oficiais por autoridades públicas, exceto o Presidente da República, na condição de Chefe de Estado Brasileiro.
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
21/12/2018
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as ambulâncias de resgate (Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre – USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) prestarem atendimento com o número mínimo de três tripulantes devidamente habilitados ao socorro das vítimas.
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
29/03/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores.
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
18/05/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, para democratizar a eleição para a direção do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), alterando o colégio eleitoral, que passa a ter como eleitores os atletas que participaram de Olimpíadas representando o Brasil.
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
10/10/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 2º-A à Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, tornando o crime de lavagem de dinheiro inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
08/03/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
30/06/2016

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