Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello

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Proposições do(a) parlamentar Jorginho Mello
Parlamentar
Jorginho Mello
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
20/03/2020
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 9º ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos portadores de doenças graves.
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
20/03/2020
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 9º ao art. 1º da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o seguro defeso a todos os pescadores enquanto durar a pandemia do COVID19.
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
30/03/2020
Matéria:
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
01/04/2020
Matéria:
Ementa:
Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
15/04/2020
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n.º13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o PRONAMPE, criando nova linha de crédito e autorizando a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
26/10/2020
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o parcelamento de imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal, se constituído por área cuja dimensão máxima alcance três mil metros quadrados, desde que tal imóvel rural se destine à moradia do proprietário ou de sua família.
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
18/11/2020
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação dos registros.
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
14/12/2020
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir o uso desse programa, de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido as micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
17/12/2020
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, a fim de ressalvar as áreas de domínio privado que tenham sido perfectibilizados, a sua transferência, antes da Constituição Federal de 1946.
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
04/02/2021

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