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Proposições do(a) parlamentar Jorge Kajuru
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Jorge Kajuru
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Jorge Kajuru
Encontradas 206 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no âmbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 03/02/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 21/11/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 08/11/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a obrigatoriedade de a emissora de rádio ou televisão convidar candidato a participar de debate eleitoral.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 05/10/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 03/10/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 21/09/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 41-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos, bem como para qualificar o referido delito quando houver a efetiva utilização de arma, bomba caseira ou qualquer outro instrumento ou artefato que possa causar dano à incolumidade física de outrem.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 01/08/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária, pelo empregador, do custeio de despesas com educação dos empregados.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 01/08/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 12/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Código Penal para prever agravamento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e dano quando forem praticados por motivo de divergência ou intolerância política.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 12/07/2022
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