Proposições do(a) parlamentar Marluce Pinto

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Proposições do(a) parlamentar Marluce Pinto
Parlamentar
Marluce Pinto
Matéria:
PEC 51/1995
Tramitação Bicameral do(a) PEC 51/1995
Ementa:
Altera o inciso III do art. 235 da Constituição Federal. (Aumenta o número de membros de Tribunal de Contas de Estados recém-criados).
Autor:
Senadora Marluce Pinto (MDB/RR) e outros.
Data:
31/08/1995
Matéria:
PEC 5/1992
Tramitação Bicameral do(a) PEC 5/1992
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senadora Marluce Pinto (PTB/RR) e outros.
Data:
27/05/1992

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