Pular para o conteúdo
Proposições do(a) parlamentar Ciro Nogueira
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ciro Nogueira
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Ciro Nogueira
Encontradas 75 matérias do tipo PL - Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 10/04/2024
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 10/04/2024
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais), para detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de sigilo e estabelecer sanções para o seu descumprimento injustificado.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 17/04/2024
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”, para incluir em sua nomenclatura o crime de “estupro de vulnerável” e instituir a obrigação de identificação de condenados por crimes de estupro e estupro de vulnerável nos passaportes.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 23/04/2024
- Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Organização da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a redução a zero da alíquota previdenciária patronal para o empregador que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para cargos de atendimento ao público e outros cujas funções sejam, ordinariamente, de desempenho presencial, mediante a utilização de tecnologias assistivas capazes de permitir o desempenho das funções por teletrabalho.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 30/04/2024
Fazer nova pesquisa ›