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Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Parlamentar
- Franco Montoro
- Matéria:
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- Ementa:
- VEDA AOS MUNICIPIOS EMPENHAR, NO ULTIMO MES DO MANDATO DO PREFEITO, MAIS DO QUE O DUODECIMO DA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 24/11/1976
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE MULTA DE DEZ POR CENTO AO DIA, SOBRE A IMPORTANCIA DEVIDA, QUANDO O BANCO DEPOSITARIO NÃO LIBERAR, EM DEZ DIAS, O FGTS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 27/09/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA A JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS AOS EMPREGADOS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE CAIXA.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 16/10/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SESI, SESC E SENAC.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 28/08/1981
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE COMPOSTOS DE DODECIL BENZENO (DDB - BIODEGRADAVEIS).
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 25/09/1981
- Matéria:
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- Ementa:
- PERMITE AO SEGURADO QUE TENHA REGREDIDO NA RESPECTIVA ESCALA, VOLTAR A CONTRIBUIR SOBRE SALARIO-BASE CORRESPONDENTE AO SEU TEMPO DE FILIAÇÃO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 11/09/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE QUE O JUIZ, ANTES DE RECEBIMENTO DA QUEIXA OU DENUNCIA, ASSEGURARA AO ACUSADO SUA DEFESA PRELIMINAR.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 04/12/1979
- Matéria:
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- Ementa:
- AMPLIA A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR RURAL VITIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 13/08/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALARIO SEMPRE QUE O CUSTO DE VIDA SOFRER AUMENTO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ POR CENTO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 28/11/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA DIREITOS DOS EMPREGADOS NO CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 10/05/1979
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