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Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Parlamentar
- Franco Montoro
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE QUE TODAS AS PESSOAS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CENTRALIZADA OU AUTARQUICA, TERÃO SUA SITUAÇÃO JURIDICA REGULADA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO ESTIVEREM AMPARADAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 11/11/1971
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA QUE, NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, O PERIODO DE TRABALHO PRESTADO PELO EMPREGADO EM ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS SERA CALCULADO COM BASE NOS CRITERIOS APLICAVEIS A CONTAGEM DO TEMPO PARA GOZO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 20/10/1971
- Matéria:
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- Ementa:
- PERMITE A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 01/10/1971
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 17/09/1971
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL DO CONTADOR E TECNICO EM CONTABILIDADE.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 14/07/1971
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE SANÇÃO DE MULTA PARA A TRANSGRESSÃO DE QUALQUER NORMA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO ESTEJA PREVISTA OUTRA PENALIDADE.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 25/06/1971
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AOS FERROVIARIOS E DEMAIS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI 2752, DE 1956, O DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA ATRAVES DO TESOURO NACIONAL OU DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 18/06/1971
- Matéria:
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- Ementa:
- FIXA AS ATRIBUIÇÕES DO ENGENHEIRO AGRIMENSOR.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 19/06/1971
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA PREFERENCIA PARA COMPRA AOS OCUPANTES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DO INPS, ESTENDENDO ATE 29 DE JULHO DE 1969 A DATA LIMITE FIXADA PELO DECRETO-LEI 713, DE 29 DE JULHO DE 1969.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 15/06/1971
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREMIOS A PESQUISA SOBRE ENERGIA ATOMICA APLICADA A MEDICINA, A INDUSTRIA E A AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 09/06/1971
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