Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Tipo de Proposição
PL
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
23/02/2024
Matéria:
Ementa:
Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/02/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de dispor sobre as instituições de longa permanência para pessoas idosas; e revoga dispositivo da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/02/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para instituir termo de compromisso destinado à manutenção do quantitativo de empregados nas empresas que optarem pela contribuição substitutiva sobre a receita bruta.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/02/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para destinar os recursos oriundos das outorgas onerosas dos serviços de água e esgoto a investimentos em saneamento básico, com prioridade para os serviços de manejo de águas pluviais e coleta e tratamento de resíduos sólidos, e estabelecer que os planos setoriais contemplem a integração dos quatro componentes do saneamento básico.
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
22/02/2024
Matéria:
Ementa:
Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
22/02/2024
Matéria:
Ementa:
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
22/02/2024
Matéria:
Ementa:
Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas abrangidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselhos Regionais (Sistema Confea/Crea) e dá outras providências.
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/02/2024
Matéria:
Ementa:
Inscreve o nome de Jerônimo Francisco Coelho no Livro dos Heróis da Pátria.
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
21/02/2024
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
21/02/2024

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