Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Tipo de Proposição
PL
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
21/09/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/09/2021
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública ou por ato de improbidade administrativa, a inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pública por trinta anos.
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/09/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/09/2021
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
20/09/2021
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
20/09/2021
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
20/09/2021
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/09/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade de aplicação de recursos para subsidiar a contratação de serviços que possibilitem a conexão à internet em banda larga pela população de baixa renda.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/09/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir critérios para o controle e distribuição de munições.
Autor:
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Data:
16/09/2021

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