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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
- Pesquisa pronta
- Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
- Tipo de Proposição
- PL
Encontradas 13 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para vedar a recomendação de produtos financeiros incompatíveis com o perfil do investidor e dispor sobre a responsabilidade dos agentes do sistema de distribuição e consultores de valores mobiliários.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 06/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 10/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 10/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 10/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 11/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de apologia de crime ou criminoso.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 11/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/06/2025
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