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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
- Pesquisa pronta
- Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
- Tipo de Proposição
- PL
Encontradas 28 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a classificação de informação pertinente à despesa de custeio ou de representação e caracterizar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade a imposição de sigilo à informação, na forma que especifica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, para estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por organizações esportivas se estende por toda a vigência do respectivo acordo.
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Roteiro Turístico, Histórico e Cultural “Ouros de Minas”, abrangendo os Municípios de Ouro Preto, Ouro Branco e Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 08/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Declara o Município de Condado, no Estado de Pernambuco, como “Capital Nacional do Folguedo Cavalo-Marinho”.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para instituir a atualização anual pelo IPCA das faixas da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 08/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 09/06/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 10/06/2026
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