Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcelo Crivella

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcelo Crivella
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Marcelo Crivella
Matéria:
OFS 19/1987
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 103.878-1, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4106, DE 26 DE JULHO DE 1962 E DO DECRETO 53977, DE 22 DE JUNHO DE 1964.
Autor:
JUDICIARIO
Data:
11/06/1987
Matéria:
OFS 31/1998
Ementa:
ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, BEM COMO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA MENCIONADA LEI ESTADUAL.
Autor:
JUDICIARIO
Data:
14/04/1998
Matéria:
OFS 73/1998
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCUARDORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO EM EPIGRAFE, NO QUAL O PLENARIO DAQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI.
Autor:
JUDICIARIO
Data:
13/08/1998
Matéria:
OFS 7/1999
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 1794, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 171078, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI ESTADUAL.
Autor:
JUDICIARIO
Data:
23/02/1999
Matéria:
OFS 45/2000
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 1513, de 27 de dezembro de 1989, do Município do Rio de Janeiro, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 200324, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei municipal, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, daquele município.
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
12/06/2000
Matéria:
OFS 22/2002
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 11659, de 4 de novembro de 1994, do Município de São Paulo, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 227384, que declarou a inconstitucionalidade da referida Lei (obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em vias públicas).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
02/09/2002
Matéria:
OFS 3/2006
Ementa:
Encaminha cópia da Reclamação Trabalhista (Processo nº 00987-2005-112-03-00-7), tendo como Reclamante a Senhora Joana Joaquim de Almeida Rosa e Reclamado "Tailor's Ltda", tendo por objeto o não-recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período de vigência de relação empregatícia, bem como da decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que extinguiu o Processo sem julgamento de mérito por não ter a Justiça do Trabalho competência para exigir os comprovantes previdenciários, bem como para aplicar multa pelo seu descumprimento.
Autor:
André Luiz Gonçalves Coimbra, Juiz da 33ª Vara do Trabalho Substituto - BH
Data:
17/02/2006
Matéria:
OFS 22/2008
Ementa:
Denúncia de violação de direitos humanos ocorridas no Oitavo Batalhão de Infantaria de Selva, em Tabatinga, Estado do Amazonas.
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/11/2008
Matéria:
OFS 26/2011
Ementa:
Encaminha, nos termos do inciso II do artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome da Senhora Procuradora da Justiça Militar MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Autor:
Procuradoria-Geral da República
Data:
17/05/2011
Matéria:
OFS 54/2011
Ementa:
Indica, nos termos do art. 130-A, VI, da Constituição Federal, o Senhor FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Autor:
LIDERANÇA PARTIDÁRIA
Data:
30/08/2011

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