Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcelo Crivella

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcelo Crivella
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Marcelo Crivella
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 62, 63, 66, 67 e 69 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 13 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a finalidade das fundações, a destinação de bens a ela destinados, o prazo para a manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração de seus dirigentes e o tratamento tributário diferenciado a doações a entidades assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, entre outros.
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
21/11/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco nos bares, restaurantes, e demais estabelecimentos assemelhados, localizados em todo o território nacional.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
15/12/2005
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e dá outras providências.
Autor:
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Data:
09/03/2004
Matéria:
Ementa:
Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
20/10/2004
Matéria:
Ementa:
Modifica os artigos 19 e 22 da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", estabelecendo regras claras sobre a dupla filiação.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/03/2003
Matéria:
Ementa:
Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
18/03/2003
Matéria:
Ementa:
Faculta às pessoas jurídicas o armazenamento dos livros comerciais "Livro Diário" e "Livro Razão" em meio magnético.
Autor:
Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
Data:
16/04/2003
Matéria:
Ementa:
Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais ou bilaterais.
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
15/05/2003
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
03/06/2003
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/06/2003

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