Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
Parlamentar
César Borges
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Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 6.580, de 05 de dezembro de 1989, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, da versão do registro taquigráfico do julgamento, bem como do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 206777/99, através do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 1º e 2º, inciso I, alínea a e inciso II, alíneas a e b, da mencionada Lei municipal.
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
01/06/1999
Matéria:
Ementa:
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 01 maio de 2004 e dá outras providências.
Autor:
Senadora Heloísa Helena (S/Partido/AL)
Data:
04/03/2004
Matéria:
Ementa:
Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2003
Matéria:
Ementa:
Acrescenta-se o inciso XII ao artigo 167 da Constituição Federal, "bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social".
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Data:
22/04/2003
Matéria:
Ementa:
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
28/05/2003
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. (Trata sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional BESP/DNIT e critérios de promoção na Carreira do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; da reabertura de prazo para opção pela Carreira do Seguro Social; do Adicional por Plantão Hospitalar - APH, estendendo-o a hospitais vinculados ao Ministério da Saúde; e do Auxílio de Avaliação Educacional -AAE. Concessão, financiada pelo FNDE, de bolsas a alunos e professores vinculados a projetos de programas voltados à população indígena, quilombola e do campo, bolsas nas instituições federais de educação, para alunos em condições de vulnerabilidade social e econômica.)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2009
Matéria:
Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, dois Contratos de Reestruturação de Dívida a serem firmados entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, no valor equivalente a US$ 118,020,795.04 (cento e dezoito milhões, vinte mil, setecentos e noventa e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quatro centavos), para reescalonamento de dívida da República do Suriname com o Tesouro Nacional, referente a financiamentos não pagos do Fundo de Financiamento às Exportações (FINEX) e de sub-rogações decorrentes de indenizações do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).
Autor:
Presidência da República
Data:
22/02/2010
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/05/2009
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/03/2007
Matéria:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
13/09/2007

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