Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Demóstenes Torres

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Demóstenes Torres
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Demóstenes Torres
Matéria:
OFS 26/2001
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário n° 188391, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 86, I, II e III; 87, I e II; 91; 93, I e II; 94, I e II, todos da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, do Município de São Paulo (inconstitucionalidade de taxas por não terem por objeto serviço público divisível).
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
04/07/2001
Matéria:
OFS 15/2001
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia de diversos dispositivos normativos do Estado de Pernambuco, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Ação Originária nº 232, que declarou incidentalmente, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: na Lei Complementar nº 9, de 1993, os arts. 3º, 5º e §§ 6º, 7º e 8º, II; no art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.034, de 1979, com a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 9, de 1993, da expressão: "e do órgão Especial"; no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conforme a redação da Resolução nº 70, de 1993: no art. 3º, da expressão: "da Corte Especial'; do art. 8º, II; no art. 8º, §§ 1º e 2º, da expressão "a Corte Especial"; do art. 12, I e II; no art. 28, da expressão "as da Corte Especial"; do art. 34, I, "b" e, no § 2º, da expressão: "ou da Corte Especial"; no art. 8º da Resolução nº 70, de 1993, da expressão: "integrantes da Corte Especial" (altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, cria cargos, define competências e determina providências pertinentes).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
10/05/2001
Matéria:
OFS 2/2001
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no habeas corpus nº 77724, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9639, de 26 de maio de 1998 (amortização e parcelamento de dívidas com o INSS).
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
22/02/2001
Matéria:
OFS 60/2000
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 1.942, de 1983, do Município de Votuporanga (SP), do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 121617, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 212 a 215 da referida lei municipal (ilegalidade de cobrança de taxa para conservação de estradas).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
16/11/2000
Matéria:
OFS 52/2000
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 77734, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 11 da referida lei federal (amortização de dívidas com o INSS).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
12/09/2000
Matéria:
OFS 44/2000
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 744, de 25 de agosto de 1992, do Município de Nova Bassano - RS, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 220821, que declarou a inconstitucionalidade do art. 119 da referida lei municipal, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município e dá outras providências.
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
12/06/2000
Matéria:
OFS 36/2000
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 234105, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 10, II, da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo/SP.
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
28/04/2000
Matéria:
OFS 55/1996
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 144817-2/210, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.
Autor:
JUDICIARIO
Data:
18/06/1996
Matéria:
OFS 4/2008
Ementa:
Comunica ao Senado Federal, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 27 de fevereiro de 2008, conheceu da Ação impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, contra o Presidente da República e o Congresso Nacional, em Medida Cautelar em Argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 130.
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
04/03/2008
Matéria:
OFS 21/2005
Ementa:
Comunica ao Senado Federal a indicação do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 103-B, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004
Autor:
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Data:
06/05/2005

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