Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jarbas Vasconcelos

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jarbas Vasconcelos
Parlamentar
Jarbas Vasconcelos
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (Determina recolhimento de testemunhas em salas próprias, separando as arroladas pelo Ministério Público das arroladas pela Defesa Técnica).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/12/2004
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 182, para estender a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores aos Municípios com população igual ou inferior a vinte mil habitantes.
Autor:
Senador Jefferson Praia (PDT/AM) e outros.
Data:
26/08/2009
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao Art. 17 da Constituição Federal, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros.
Data:
06/02/2007
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o seguinte § 5º ao art. 239 da Constituição Federal, para permitir que os recursos do PASEP sejam aplicados diretamente pelos Estados e Municípios.
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.
Data:
20/10/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, para autorizar que a busca e apreensão domiciliar possa ser determinada pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
Data:
11/11/2003
Matéria:
Ementa:
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/04/2012
Matéria:
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/02/2007
Matéria:
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2006
Matéria:
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão do trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 426059, publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2005, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, do Estado de Santa Catarina (base de cálculo da gratificação complementar de vencimento não inferior ao salário mínimo).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
03/09/2007
Matéria:
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (Recurso administrativo - depósito prévio).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
27/08/2007

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