Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Mara Gabrilli na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Mara Gabrilli na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Mara Gabrilli
Colegiado
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Autor:
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
Data:
04/02/2021
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/12/2020
Matéria:
Ementa:
Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
12/02/2019
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/02/2023
Matéria:
Ementa:
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
05/03/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre atendimento individualizado periódico na educação especial.
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
30/03/2022
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2023
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2022

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