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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Portinho
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Portinho
- Parlamentar
- Carlos Portinho
- Matéria:
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- Ementa:
- Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 28/11/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para priorizar a análise e a aprovação de projetos cujo objeto seja a construção, ampliação ou manutenção de centros de treinamento de modalidades esportivas olímpicas ou paralímpicas com comprovada carência de estrutura física ou a realização de competições para essas modalidades.
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/08/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a validação de diplomas da educação superior expedidos irregularmente.
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 21/05/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedação na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos na referida Lei.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/12/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/03/2021
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