Data do Pronunciamento Tipo do Pronunciamento Casa Partido/UF Resumo do Pronunciamento
14/12/2023 Orientação à bancada Congresso Nacional PL/RJ Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre o Veto (VET) n° 27, de 2023, "Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
14/12/2023 Orientação à bancada Congresso Nacional PL/RJ Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre o Veto (VET) n° 38, de 2023, que "Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
14/12/2023 Discurso Congresso Nacional PL/RJ Satisfação com a perspectiva de rejeição pelo Congresso Nacional de vetos presidenciais, a exemplo dos vetos relativos à desoneração da folha de pagamentos e ao marco temporal.
22/11/2023 Pela ordem Senado Federal PL/RJ Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 8, de 2021, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais".
21/11/2023 Discurso Senado Federal PL/RJ Relato sobre a morte de Cleriston Pereira da Cunha, que estava preso no Complexo Penitenciário da Papuda por participação nos atos de 8 de janeiro. Descontentamento com a atuação do STF nos inquéritos que apuram esses atos, bem como, apelo para apreciação em Plenário do Projeto de Lei nº 5064, de 2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, que concede anistia aos acusados.
09/11/2023 Pela ordem Congresso Nacional PL/RJ Pela ordem sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n° 40, de 2023, Encargos Financeiros da União, DNIT, Ministério da Defesa e Outros Ministérios, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem Modificativa)."
08/11/2023 Pela ordem Senado Federal PL/RJ Pedido de retirada do destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 999, de 2023, (Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 814 da PEC 45/2019.) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional."
08/11/2023 Pela ordem Senado Federal PL/RJ Críticas á Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
07/11/2023 Discussão Senado Federal PL/RJ Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3045, de 2022, que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências".
24/10/2023 Encaminhamento Senado Federal PL/RJ Encaminhamento sobre a preferência constante do Requerimento nº 950, de 2023, (Requer preferência para a votação da Emenda 8 (substitutiva) ao PL 5384/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 5384, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública".