Atividade Legislativa

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 695/2015

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, do Senador João Capiberibe e outros Senadores, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Parecer nº 551, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 24/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 24/2012
• Parecer - P.S nº 62/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Câmara nº 59, de 2016 (nº 7691/2014, na Casa da origem), que altera a Lei nº 11.668/08, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para definir o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal.

Parecer favorável sob o nº 17, de 2017, da CAE, Relator: Senador Cidinho Santos.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 59/2016
• Parecer - P.S nº 17/2017

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 64/2016
• Parecer - P.S nº 23/2017

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 77/2015
• Avulso de redação final - PEC nº 77/2015

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que revoga o §2º do art. 57 da Constituição Federal.

Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 103/2015
• Parecer - P.S nº 16/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015 (nº 757/2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 8.935, de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital).

Parecer sob nº 757, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1, apresentada na comissão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 80/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 80/2015

(OFC 1.866/2016)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - OFS nº 3/2017