Atividade Legislativa

(Em urgência - Requerimento nº 992, de 2017)

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 (nº 4.238/2010, naquela Casa), do Senador Marcelo Crivella, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

Parecer nº 51, de 2017, da CAS, Relator: Senador Vicentinho Alves, favorável ao Substitutivo da Câmara, com supressões e adequações redacionais, que apresenta, favorável à Emenda nº 3-CAS, de redação, pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CAS e contrário às Emendas nºs 2 e 4-CAS.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 6/2016
• Parecer - P.S nº 51/2017
• Parecer - P.S nº 123/2024

(Calendário Especial - Requerimento nº 1024/2017)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017, do Senador Raimundo Lira e outros Senadores, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Parecer nº 149, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 29/2017
• Parecer - P.S nº 149/2017

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, do Senador João Capiberibe e outros Senadores, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Parecer nº 551, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece.
Parecer nº 62, de 2017-CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 24/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 24/2012
• Parecer - P.S nº 62/2017

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, do Senador Vicentinho Alves e outros Senadores, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Parecer sob nºs:
- 684, de 2015, da CCJ (1º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, favorável; e
- 932, de 2016, da CCJ (2º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da Emenda nº 1-Plen, na forma da Subemenda (Substitutiva).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 48/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 48/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 48/2015
• Emenda - EMENDA nº 1/2016

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 42, de 2015 (nº 1.442/2014, na Câmara dos Deputados), que susta dispositivos da Portaria nº 1.253, de 2013, do Ministério da Saúde, que altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (restringe a realização de exames mamográficos).

Parecer favorável sob nº 127, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Ana Amélia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 42/2015
• Parecer - P.S nº 127/2017

(Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 4, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, da Senadora Marta Suplicy, que altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Pareceres sob nºs:

- 84, de 2017, da CDH, Relatora: Senadora Lídice da Mata, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta;
- 10, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Roberto Requião, favorável, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que apresenta; e
- 31, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ, apresentada durante o turno suplementar.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 612/2011
• Avulso de parecer - PLS nº 612/2011
• Parecer - P.S nº 10/2017
• Parecer - P.S nº 31/2017

Votação, em turno único, do Requerimento nº 984, de 2017, de líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1025, de 2017, de líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 315, de 2009, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1026, de 2017, de líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.