Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2017

Iniciativa
Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 391/2017
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar que parcela dos recursos dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro de cada ano.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021
Último local:
28/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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30 6
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-09-27 às 11:25

Identificação:
PEC 29/2017
Data:
31/08/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas) | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 219, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno, da proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turn... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 29/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 29/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
09/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 149/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
29/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1024/2017
Autor:
Líder
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Requer calendário especial para tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29 de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicit... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 29/2017, em primeiro turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turn... | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 29/2017, em segundo turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turn... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1337/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44). | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 146/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 337/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 146, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 147/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 338/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 339/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 112 (Proposta de Emenda Constitucional n° 29, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2021 Publicado no DCN Páginas 215-217 - DCN nº 43
Promulgada a Emenda Constitucional n° 112, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 27 de outubro de 2021.
28/10/2021 Publicado no DCN Páginas 33-39 - DCN nº 43
Promulgada a Emenda Constitucional n° 112, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 27 de outubro de 2021.
15/10/2021 Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.249, de 2021, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que será convocada oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 415-422
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno.
(Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58.
À Câmara dos Deputados.
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 82-89
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno.
(Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58.
À Câmara dos Deputados.
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 353
Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 190-200
Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 68
Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/09/2017 Publicado no DSF Páginas 492-515
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 04/09/2017.
05/09/2017 Publicado no DSF Páginas 492-515
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 29/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CCJ 29/11/2017 Aprovada - SF-CCJ - 29/11/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2017
Despacho:
04/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/12/2017 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ. Sim: 56; Não: 0; Abst.: 0; Presidente:1; Total: 57. Aprovada, em segundo turno. Sim: 57; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 05/12/2017 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/11/2017 - Não informado. (Aprovado requerimento de calendário especial para a PEC 29/2017.)
25/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/11/21.
Remetido Ofício CN n.º 339, de 24/11/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/2021.
Remetida Mensagem CN n.º 147, de 24/11/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/11/21.
Remetido Ofício CN n.º 338, de 27/10/21, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/21.
Remetido Ofício SGM n.º 319 , de 27/10/21, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/21.
À COARQ.
OFCN 338/2021
OFCN 339/2021
MPCN 147/2021
MPCN 146/2021
OFCN 337/2021
28/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 112 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 27/10/2021.
27/10/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional n° 112, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 27 de outubro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 215-217 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 33-39 - DCN nº 43
14/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.249, de 2021, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que será convocada oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 99-100 - DSF nº 168
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
07/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44).
OFSF 1337/2017
Autógrafo - PEC 29/2017
07/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 42).
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno.
(Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 415-422
Publicado no DSF Páginas 82-89
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Complemento de resultado
Votações nominais:
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
04/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017.
Discussão, em primeiro turno.
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 29/11/2017 20:44
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017.
Discussão, em primeiro turno.
29/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 68
Publicado no DSF Páginas 353
Publicado no DSF Páginas 190-200
RQS 1024/2017
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 149, de 2017, da CCJ.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de 2017-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, que requer calendário especial para a matéria (fl. nº 30).
P.S 149/2017 - CCJ
24/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
04/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas)
Publicado no DSF Páginas 492-515
Avulso inicial da matéria
04/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 04/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 492-515
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2022 21:28