Atividade Legislativa

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 961, de 2020)

Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública.

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado João Campos, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Parecer, da Relatora: Senadora Soraya Thronicke, é favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à emenda de Plenário. (Prazo final: 03.09.2020)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 00961/2020

(Discussão, em turno único)

Medida Provisória nº 962, de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de 418 milhões de reais, destinados ao enfrentamento do coronavírus.

Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação da Medida Provisória na forma editada pelo Poder Executivo. O Parecer, do Relator: Senador Izalci Lucas, é favorável à Medida Provisória. (Prazo final: 03.09.2020)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 00962/2020

Senador Fernando Bezerra Coelho (nº 4414 de 2020, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 4.414, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que dispõe sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública.

Relatora: Senadora Zenaide Maia. Pendente de parecer.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04414/2020

(nº 3267 de 2019, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, da Presidência da República, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

O Parecer, do Relator: Senador Ciro Nogueira, é favorável ao Projeto, às Emendas nºs 8, 22, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100; apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03267/2019
• Relatório Legislativo - PL nº 03267/2019