Atividade Legislativa

(nº 7725 de 2017, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 5.026, de 2019 (nº 7.725/2017, na Câmara dos Deputados), da Deputada Luizianne Lins, que altera a Lei nº 12.852, de 2013, para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.

Pareceres nºs: - 16, de 2020, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mailza Gomes, Relatora "ad hoc": Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1; e - 10, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relatora "ad hoc": Senadora Eliziane Gama, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a Emenda nº 2, de redação. Pendente de leitura de parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 3, 4 e 6. Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05026/2019
• Parecer - P.S nº 00016/2020
• Parecer - P.S nº 00010/2022
• Relatório Legislativo - PL nº 05026/2019

Senador Mecias de Jesus (nº 33 de 2022, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 33, de 2022, do Senador Mecias de Jesus, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.

Parecer nº 174, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Romário, favorável ao Projeto e à Emenda nº 5, favorável parcialmente às Emendas nºs 1 e 2, na forma da Emenda nº 3, com as Emendas nºs 7 e 8, do Relator, e contrário às demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00033/2022
• Parecer - P.S nº 00174/2022

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.090, de 2021)

Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022, que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei do Fies, a Lei nº 10.522, de 2002, e a Lei nº 12.087, de 2009; bem como altera a Lei do Sinaes, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Hugo Motta, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 171, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e pela rejeição de todas as emendas de Plenário, com adequações redacionais do Relator. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2022)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 01090/2021
• Parecer - P.S nº 00171/2022

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.080, de 2021)

Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2022, que altera a Lei Complementar nº 89, de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) .

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Aluisio Mendes, favoráveis à Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 173, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Styvenson Valentim, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição da Emenda nº 1. (Prazo final prorrogado: 25.05.2022)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 01080/2021
• Parecer - P.S nº 00173/2022

(Discussão, em turno único)

Medida Provisória nº 1.098, de 2022, que dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 2010.

Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Darci de Matos, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às emendas apresentadas. Parecer nº 176, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à Medida Provisória, pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 8. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2022)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 01098/2022
• Parecer - P.S nº 00176/2022

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.099, de 2022)

Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relatora: Deputada Bia Kicis, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Pendente de leitura de parecer de Plenário no Senado Federal. Relator: Senador Mecias de Jesus. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2022)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 01099/2022
• Relatório Legislativo - MPV nº 01099/2022