Atividade Legislativa

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 5, de 2022.)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.057, de 2019, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 7.998, de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências"; a Lei nº 8.212, de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.

Parecer nº 11, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAS.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01057/2019
• Parecer - P.S nº 00011/2022

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 164, de 2023, de urgência)

Projeto de Lei nº 316, de 2021 (nº 5.675/2013, na origem), do Deputado Aureo Ribeiro, que altera a Lei nº 8.137, de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

Parecer nº 15, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), do Relator, e contrário às emendas apresentadas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00316/2021
• Parecer - P.S nº 00015/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2, de 2020, (nº 1.938/2015, na origem) do Deputado Paulo Foletto, institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.

Pareceres favoráveis: - nº 14, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eduardo Girão, Relator "ad hoc": Senador Flávio Arns; e - nº 52, de 2022, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Zenaide Maia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00002/2020
• Parecer - P.S nº 00014/2021
• Parecer - P.S nº 00052/2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2022 (nº 850/2017, na origem), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.

Parecer favorável nº 88, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcos Rogério.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00139/2022
• Parecer - P.S nº 00088/2022

(MSG 00569/2022)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.140, de 2022)

Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputada Alice Portugal, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 16, de 2023, de Plenário, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao Projeto de Lei de Conversão na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. (Prazo final prorrogado: 05.04.2023)

Textos:

• Parecer - P.S nº 00016/2023
• Avulso de PLV - MPV nº 01140/2022

Votação, em turno único, do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições que especifica.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00041/2023