Atividade Legislativa

(Calendário Especial - Requerimento nº 285, de 2016)

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 143, de 2015, do Senador Dalirio Beber e outros Senadores, que acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parecer nº 438, de 2016, da Comissão Diretora, Relator: Senador Romero Jucá, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 143/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 143/2015
• Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 143/2015

(Calendário Especial - Requerimento nº 270, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.

Pareceres sob nºs 337, de 2016-CCJ; e 422, de 2016-PLEN, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à proposta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Pendente de parecer sobre as Emendas nºs 4 e 5-PLEN.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 159/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 159/2015

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Parecer sob nº 912, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 43/2012
• Avulso de parecer - P.S nº 912/2014

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013, (nº 742/2011, na Casa de origem), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Pareceres da CE sob nºs 810, de 2014; e 351, de 2016, respectivamente:
- 1º pronunciamento: (sobre o Projeto), Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável; e
- 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2-Plen), Relatora: Senadora Fátima Bezerra, contrário.
Pareceres da CAS sob nºs 811, de 2014; e 352, de 2016, respectivamente:
- 1º pronunciamento: (sobre o Projeto), Relator: Senador Benedito de Lira, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta; e
- 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2-Plen), Relator: Senador Romário, contrário.

Textos:

• Parecer - PLC nº 106/2013
• Avulso inicial da matéria - PLC nº 106/2013
• Avulso de parecer - P.S nº 810/2014
• Avulso de parecer - PLC nº 106/2013
• Avulso de parecer - PLC nº 106/2013

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2015 (nº 2.478/2011, na Casa de origem), que dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola.

Parecer favorável, sob nº 712, de 2015, da CRA, Relatora: Senadora Ana Amélia, com a Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), que oferece.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 54/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 54/2015

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2015 (nº 6.263/2009, na Casa de origem), que revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 (revoga impedimentos à obtenção de novos créditos de investimento rural por aqueles que renegociem dívida).

Parecer favorável, sob nº 933, de 2015, da CRA, Relator ad hoc: Senador Blairo Maggi.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 87/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 87/2015

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Da Câmara nº 156, de 2015, (nº 5.070/2013, na Casa de origem), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Parecer favorável, sob nº 100, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Medeiros.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 156/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 156/2015

(Em urgência - Requerimento nº 1.441, de 2015)

Projeto de Resolução nº 84, de 2007 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.188, de 2007, da CAE, Relator: Senador Romero Jucá), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.

Parecer sob nº 796, de 2015, sobre a Emenda nº 1-Plen, Relator: Senador José Serra, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, pela aprovação da emenda, nos termos da Subemenda, que apresenta.

Pendente de parecer da CAE.

Textos:

• Avulso de parecer - PRS nº 84/2007
• Avulso de parecer - P.S nº 1188/2007

(Calendário Especial - Requerimento nº 1.326, de 2015)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

Pareceres da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, sob nºs:
- 944, de 2015, 1º pronunciamento: (sobre a Proposta), favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que oferece;
- 1.119, de 2015, 2º pronunciamento: (sobre as emendas de Plenário), favorável à Emenda nº 5 e parcialmente à de nº 4, nos termos de Subemenda, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 110/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 110/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 110/2015

(Calendário Especial - Requerimento nº 274, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Renato Casagrande, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.

Pareceres da CCJ sob nºs:
- 358, de 2012 - 1º pronunciamento (sobre a Proposta), Relator: Senador Inácio Arruda, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta; e
- 56, de 2016 - 2º pronunciamento (sobre as Emendas de Plenário), Relator: Senador Roberto Rocha, pela rejeição da Emenda nº 3; e favorável à Emenda nº 4, na forma da Subemenda apresentada.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 45/2009
• Avulso de parecer - P.S nº 358/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 45/2009

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 13, de 2016, do Senador Alvaro Dias, que reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraná contrate a operação de crédito externo nela prevista.

Parecer nº 427, de 2016, da CAE, Relator: Senador Dalírio Beber, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 13/2016
• Avulso de parecer - PRS nº 13/2016