Senador Ricardo Ferraço
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 122, de 2017) (Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016; e Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011)
Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Pendente de parecer da CCJ, CAE e CCT.
Textos:
Aprovado o PLS 174/2016.
Prejudicados os PLS 176/2016 e PLS 249/2016.
O PLC 28/2011 vai ao reexame da CCT.
(nº 4361 de 2004, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 122, de 2017) (Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 174, 176 e 249, de 2016)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Da Câmara nº 28, de 2011, (nº 4.361/2004, na Casa de origem, do Deputado Vieira Reis), que declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
Pareceres sob nºs 1.362 a 1.364, de 2013, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Ricardo Ferraço, favorável; - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Ricardo Ferraço, favorável, com a Emenda nº 1-CAE, de redação, que apresenta; e - de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável.
Textos:
O PLC 28/2011 vai ao reexame da CCT.
Senador Eunício Oliveira
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 122, de 2017) (Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 174 e 249, de 2016; e Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011)
Projeto De Lei Do Senado nº 176, de 2016, do Senador Eunício Oliveira, que altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas.
Textos:
Prejudicados os PLS 176/2016 e PLS 249/2016.
Senador Humberto Costa
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 122, de 2017) (Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 174 e 176, de 2016; e Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011)
Projeto de Lei Do Senado nº 249, de 2016, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo.
Textos:
Prejudicados os PLS 176/2016 e PLS 249/2016.
Senador Renan Calheiros e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).
Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo).
Textos:
Senador Renan Calheiros
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 128, de 2017)
Projeto de Lei Do Senado nº 513, de 2013, do Senador Renan Calheiros, que altera a Lei de Execução Penal.
Pendente de parecer da CCJ.
Textos:
Câmara dos Deputados (nº 3673 de 2012, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara dos Deputados nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, do Senador Humberto Costa que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Parecer sob nº 4, de 2017, da CCJ, Relator: Jorge Viana, favorável à emenda da Câmara, com ajuste redacional da ementa do projeto.
Textos:
Aprovado, com ajuste redacional.
A matéria vai à sanção.
(nº 1211 de 2011, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014 (nº 1.211/2011, na casa de origem), que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Parecer sob nº 661, de 2015-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação, com a Emenda nº1-CAS, que apresenta.
Textos:
Aprovado, com a Emenda nº 1-CAS.
A matéria vai à sanção.