Senadora Gleisi Hoffmann e outros
(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 00061/2015
- Avulso de parecer - PEC nº 00061/2015
- Parecer - P.S nº 00126/2017
Encerrada a quinta e última sessão de discussão. A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas.
Câmara dos Deputados (nº 6568 de 2016, na Câmara dos Deputados)
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 81, de 2017)
Substitutivo da Câmara nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016 (nº 6.568 /2016, naquela Casa), que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Pendente de parecer da CCJ.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Senador Renan Calheiros e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).
Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo).
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 00111/2015
- Avulso de parecer - PEC nº 00111/2015
- Emenda - EMENDA nº 00001/2016
- Emenda - EMENDA nº 00002/2015
- Emenda - SUBEMENDA nº 00001/2015
Encerrada a discussão.
Senador Ricardo Ferraço
(-)
(Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016; e Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011)
Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Pendente de parecer da CCJ, CAE e CCT.
Textos:
Aprovado requerimento de urgência.
Senador Renan Calheiros
(-)
Projeto De Lei Do Senado nº 513, de 2013, do Senador Renan Calheiros, que altera a Lei de Execução Penal.
Pendente de parecer da CCJ.
Textos:
Aprovado requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados (nº 3673 de 2012, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara dos Deputados nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, do Senador Humberto Costa que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Parecer sob nº 4, de 2017, da CCJ, Relator: Jorge Viana, favorável à emenda da Câmara, com ajuste redacional da ementa do projeto.
Textos:
(nº 1211 de 2011, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014 (nº 1.211/2011, na casa de origem), que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Parecer sob nº 661, de 2015-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação, com a Emenda nº1-CAS, que apresenta.
Textos:
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011, com o Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, por tratarem de matéria correlata.
Aprovado.