Atividade Legislativa

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 61/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 61/2015
• Parecer - P.S nº 126/2017

(Em urgência - Requerimento nº 81, de 2017)

Substitutivo da Câmara nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016 (nº 6.568 /2016, naquela Casa), que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 1/2017

(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).

Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 111/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 111/2015
• Emenda - EMENDA nº 1/2016
• Emenda - EMENDA nº 2/2015
• Emenda - SUBEMENDA nº 1/2015

(Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016; e Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011)

Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, do Senador Ricardo Ferraço, que insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Pendente de parecer da CCJ, CAE e CCT.

Tramitando em conjunto com: PLC 28/2011, PLS 176/2016, PLS 249/2016.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 174/2016

Projeto De Lei Do Senado nº 513, de 2013, do Senador Renan Calheiros, que altera a Lei de Execução Penal.

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 513/2013
• Parecer - P.S nº 103/2017

Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara dos Deputados nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, do Senador Humberto Costa que acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.

Parecer sob nº 4, de 2017, da CCJ, Relator: Jorge Viana, favorável à emenda da Câmara, com ajuste redacional da ementa do projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - ECD nº 2/2014
• Parecer - P.S nº 4/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014 (nº 1.211/2011, na casa de origem), que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Parecer sob nº 661, de 2015-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação, com a Emenda nº1-CAS, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 106/2014
• Avulso de parecer - PLC nº 106/2014