Atividade Legislativa

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda À Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Parecer nº 60, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 37/2022
• Parecer - P.S nº 60/2024

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda À Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes e outros, que altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Parecer favorável nº 115, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Lasier Martins.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 81/2015
• Parecer - P.S nº 115/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d’Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.

Parecer favorável nº 6, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 321/2024
• Parecer - P.S nº 6/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.

Parecer favorável nº 1, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad, Relator "ad hoc": Senador: Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 202/2021
• Parecer - P.S nº 1/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, do Senador Laércio Oliveira, que altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Pareceres:
- nº 45, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e
- nº 117, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1.

(Apresentado o Requerimento nº 271, de 2025, do Senador Laércio Oliveira, de adiamento da discussão da matéria, para reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 48/2023
• Parecer - P.S nº 45/2023
• Parecer - P.S nº 117/2023
• Parecer - P.S nº 38/2025