Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Parecer nºs:
- 49, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 21.
- 128, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Venezino Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, pelo acolhimento da Emenda nº 30, com subemenda que apresenta, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 168/2025
• Parecer - P.S nº 49/2025
• Parecer - P.S nº 128/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 708, de 2025, do Senador Fabiano Contarato e outros, que solicita voto de pesar pelo falecimento do Sr. Nilo Barroso Neto.

(MSG 00667/2025)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 1.301, de 2025).

Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, Relator: Senador Otto Alencar, Relator Revisor: Deputado Duarte Jr., favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

Textos:

• Parecer - PAR nº 1/2025
• Avulso de PLV - MPV nº 1301/2025

Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, da Presidência da República, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Parecer nº 40, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 222, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 322, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 394, 398, 400, 405, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 435, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 498, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos da Emenda n° 518 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas.

Pendente de parecer sobre emendas de Plenário.
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 108/2024
• Parecer - P.S nº 40/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Parecer favorável nº 62, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, Relator "ad hoc": Senador Fernando Dueire.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 390/2024
• Parecer - P.S nº 62/2025