Atividade Legislativa

Continuação da votação dos destaques, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, do Senador Jaques Wagner, que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Pareceres:
- nº 49, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 21; e
- nº 128, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Venezino Vital do Rêgo, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22, pelo acolhimento da Emenda nº 30, na forma de subemenda, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 93, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 168/2025
• Parecer - P.S nº 49/2025
• Parecer - P.S nº 128/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, de iniciativa da Comissão de Segurança Pública, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.

Parecer nº 44, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, contrário à Emenda nº 3, parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 2, com as Emendas nºs 4 a 12, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4809/2024
• Parecer - P.S nº 44/2025