Atividade Legislativa

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, da Senadora Margareth Buzetti, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

Pareceres:
- nº 134, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com o reestabelecimento dos Artigos 300-A, 350-C e 350-D, do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constantes do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; e
- nº 163, de 2025, de Plenário, Relator Alessandro Vieira, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2810/2025
• Parecer - P.S nº 134/2025
• Parecer - P.S nº 134-A/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023, do Deputado Capitão Alberto Neto, que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.

Pareceres:
- nº 35, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto; e
- nº 53, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2880/2023
• Parecer - P.S nº 35/2025
• Parecer - P.S nº 53/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.898, de 2023, do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Parecer nº 26, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran, Relator "ad hoc": Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3898/2023
• Parecer - P.S nº 26/2025
• Requerimento - RQS nº 823/2025
• Requerimento - RQS nº 824/2025