Atividade Legislativa

(MSG 01339/2025)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.317, de 2025)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025, que transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências.

Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável à medida provisória e contrário às Emendas nºs 1 a 40, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

(Prazo final prorrogado: 25/02/2026)

Textos:

• Parecer - PAR nº 1/2025
• Avulso de PLV - MPV nº 1317/2025

Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli e outros Senadores, que acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Pareceres:
- nº 56, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta, com a Emenda nº 2 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), que apresenta; e
- nº 2, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável à proposta e às Emendas nºs 2 e 4, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 22/2025
• Parecer - P.S nº 56/2025
• Requerimento - RQS nº 990/2025
• Parecer - P.S nº 2/2026
• Parecer de redação - P.S nº 3/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, do Deputado Carlos Jordy, que altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Pareceres:
- nº 28, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; e
- nº 72, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sergio Moro, favorável ao projeto e às Emendas de redação nºs 1 e 2, e à Emenda nº 3, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5391/2020
• Parecer - P.S nº 28/2024
• Parecer - P.S nº 72/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023.

Parecer favorável nº 99, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 270/2024
• Parecer - P.S nº 99/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 884, de 2025, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 884/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 885, de 2025, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 66º Aniversário de Brasília.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 885/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 886, de 2025, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Contabilista.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 886/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 63, de 2026, da Senadora Damares Alves e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 32 anos de criação da Agência Espacial Brasileira (AEB).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 63/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 107, de 2026, da da Senadora Margareth Buzetti, que solicita a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 3 (três) membros titulares, com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, realizar de diligência externa no Terminal Portuário da Cargill em Santarém (PA) e áreas adjacentes do complexo portuário e hidroviário do Rio Tapajós, com o objetivo de averiguar in loco os efeitos operacionais, logísticos, ambientais, sanitários e socioeconômicos decorrentes das ocupações indígenas recentes, bem como o impacto sobre a cadeia de escoamento de produção agropecuária e as obras previstas de dragagem/licitação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 107/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 14, de 2026, da Senadora Damares Alves e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Centenário do Movimento Pestalozziano no Brasil.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 14/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 32, de 2026, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 30 anos da TV Senado.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 32/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 39, de 2026, da Senadora Teresa Leitão e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a profissão de bibliotecário e os Conselhos de Biblioteconomia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 47, de 2026, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 47/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 48, de 2026, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia de Zumbi e da Consciência Negra.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 48/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.002, de 2025, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Mulheres.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 75, de 2026, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 60 anos da TV Borborema.