Termo: Princípio da Anualidade Orçamentária

Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

• CF, arts. 165, III, e 167, § 2º.
• Ver também: Crédito Adicional, Exercício Financeiro, Lei Orçamentária Anual (LOA) e Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário.
• Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
• Sinônimos: Princípio da Periodicidade, Anualidade (Princípio) e Periodicidade (Princípio).